AREsp 2858501 - DECISAO

AREsp 2858501 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu expressa e fundamentadamente que a correção monetária seria pelo IGP-M e os juros moratórios de 1% ao mês, de modo que a aplicação da Taxa SELIC implicaria violação à coisa julgada; não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração e o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Autor: ALCEMAR DE SOUZA KUSTER; Autor: GISELE ZIMMERMANN KUSTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa SELIC, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Correção Monetária Taxa SELIC Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Súmula 568/stj

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

ALCEMAR DE SOUZA KUSTER

Autor

GISELE ZIMMERMANN KUSTER

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 possível omissão nos autos quanto à aplicação da taxa SELIC (art. 1.022 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu expressa e fundamentadamente que a correção monetária seria pelo IGP-M e os juros moratórios de 1% ao mês, de modo que a aplicação da Taxa SELIC implicaria violação à coisa julgada; não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração e o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.