AREsp 2814152 - DECISAO

AREsp 2814152 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravada: Requerente Servidora (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Prova Pericial Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Requerente Servidora (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa por suposta prova pericial incompleta
  3. 3 reconhecimento ou incidência de coisa julgada