REsp 2199513 - DECISAO

REsp 2199513 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente o conteúdo do título coletivo da Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 e decidiu que não houve reconhecimento de direito ao teto máximo da RAV para todos; admitir a pretensão recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: SANDRA FUMAUX DUQUE ESTRADA MOREIRA e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Retribuição Adicional Variável RAV, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Coisa Julgada Liquidação Individual De Sentença Coletiva Retribuição Adicional Variável RAV Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANDRA FUMAUX DUQUE ESTRADA MOREIRA e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400
  2. 2 ocorrência e extensão da coisa julgada
  3. 3 pretensão de aplicação do teto da RAV em liquidação individual

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente o conteúdo do título coletivo da Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 e decidiu que não houve reconhecimento de direito ao teto máximo da RAV para todos; admitir a pretensão recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial