REsp 2185549 - DECISAO

REsp 2185549 - DECISAO

O STJ confirmou a apreciação do Tribunal de origem de que os fatos demonstram conluio dos requeridos para violar coisa julgada e beneficiar indevidamente a servidora reintegrada, configurando ato doloso de improbidade (art.10 LIA) e causando dano ao erário; rejeitou cerceamento de defesa e aplicou a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), declarou incabível a aplicação retroativa das alterações da Lei 14.230/2021 para alterar a tipicidade constatada, e entendeu que, diante da formação da convicção sobre dolo e dano, não conhecia do recurso especial do Ministério Público e negava provimento aos recursos especiais de outros recorrentes, mantendo a condenação ao...

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/recorrente: JOSÉ NATALINO PAGANINI; Réu: JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI; Réu/recorrente: CRISTINA APARECIDA TRIGO MARTINS MORO; Réu: MUNICÍPIO DE ITAPIRA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Recursos Especiais E Agravos No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Admissibilidade E Mérito Dos Recursos)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; conheço em parte dos agravos interpostos por JOSÉ NATALINO PAGANINI e CRISTINA APARECIDA TRIGO MARTINS MORO e nego provimento aos seus recursos especiais (mantidas as decisões de improcedência parcial e condenação ao...
Legal Topics
Coisa Julgada, Autotutela Administrativa, Dolo, Ressarcimento Ao Erário, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Cerceamento De Defesa, Solidariedade, Prescrição/imprescritibilidade, Dosimetria Das Penas (art.12 Lia)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Execução Fiscal Coisa Julgada Autotutela Administrativa Dolo Ressarcimento Ao Erário +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor/recorrente

JOSÉ NATALINO PAGANINI

Réu/recorrente

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI

Réu

CRISTINA APARECIDA TRIGO MARTINS MORO

Réu/recorrente

MUNICÍPIO DE ITAPIRA/SP

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Recursos Especiais E Agravos No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Admissibilidade E Mérito Dos Recursos)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 coisa julgada e revisão administrativa de ato demissional
  3. 3 configuração de improbidade administrativa (art. 10 e art. 11 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou a apreciação do Tribunal de origem de que os fatos demonstram conluio dos requeridos para violar coisa julgada e beneficiar indevidamente a servidora reintegrada, configurando ato doloso de improbidade (art.10 LIA) e causando dano ao erário; rejeitou cerceamento de defesa e aplicou a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), declarou incabível a aplicação retroativa das alterações da Lei 14.230/2021 para alterar a tipicidade constatada, e entendeu que, diante da formação da convicção sobre dolo e dano, não conhecia do recurso especial do Ministério Público e negava provimento aos recursos especiais de outros recorrentes, mantendo a condenação ao...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; conheço em parte dos agravos interpostos por JOSÉ NATALINO PAGANINI e CRISTINA APARECIDA TRIGO MARTINS MORO e nego provimento aos seus recursos especiais (mantidas as decisões de improcedência parcial e condenação ao...

Orders

  • Não conhecido o recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Conhecidos em parte os agravos e negado provimento aos recursos especiais de José Natalino Paganini e Cristina Aparecida Trigo Martins Moro