AREsp 2575994 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a alegação relativa à nulidade da constituição em mora já fora decidida em recurso anterior, com trânsito em julgado, operando a preclusão pro judicato; assim, não houve omissão apreciável nem violação ao art. 1.022 do CPC que justificasse conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
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Parties
FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 impugnação por ausência de prequestionamento
- 2 nulidade da notificação extrajudicial e constituição em mora
- 3 incidência da preclusão pro judicato/coisa julgada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a alegação relativa à nulidade da constituição em mora já fora decidida em recurso anterior, com trânsito em julgado, operando a preclusão pro judicato; assim, não houve omissão apreciável nem violação ao art. 1.022 do CPC que justificasse conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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