REsp 1966520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente à luz da Súmula n. 284/STF: os dispositivos legais invocados (arts. 515, II, e 516, p.u., do CPC/2015) não enfrentam a questão central decidida pelo Tribunal de origem — a existência de coisa julgada que impede nova execução — de modo que não se demonstrou violação de norma pertinente ao fundamento do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ROBSON IVAN STIVAL; Agravado: EDMILSON JOSÉ DAMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Pertinência Temática, Súmula N. 284 Do STF, Cumprimento De Sentença, Competência Para Cumprimento De Sentença, Juizados Especiais
Direito Processual Civil Coisa Julgada Pertinência Temática Súmula N. 284 Do STF Cumprimento De Sentença Competência Para Cumprimento De Sentença Juizados Especiais

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Parties

ROBSON IVAN STIVAL

Agravante

EDMILSON JOSÉ DAMAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido
  2. 2 deficiência das razões do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente à luz da Súmula n. 284/STF: os dispositivos legais invocados (arts. 515, II, e 516, p.u., do CPC/2015) não enfrentam a questão central decidida pelo Tribunal de origem — a existência de coisa julgada que impede nova execução — de modo que não se demonstrou violação de norma pertinente ao fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.