AREsp 1944389 - DECISAO

AREsp 1944389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 283 do STF diante de decisão recorrida fundada em mais de um fundamento suficiente, dentre os quais a coisa julgada; determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RESTAURANTE CARNES & SALADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litisconsórcio Necessário, Sucessão Processual, Suspensão Da Execução, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Coisa Julgada Litisconsórcio Necessário Sucessão Processual Suspensão Da Execução Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF

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Parties

RESTAURANTE CARNES & SALADAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de litisconsórcio necessário
  2. 2 inexistência de sucessão processual
  3. 3 aplicação de lei superveniente à sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 283 do STF diante de decisão recorrida fundada em mais de um fundamento suficiente, dentre os quais a coisa julgada; determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.