REsp 2194952 - DECISAO

REsp 2194952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida visa à desconstituição de coisa julgada formada em mandado de segurança por meio de ação revisional, via considerada inadequada pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o rito especial da ação rescisória (arts. 502-508 e 966 do CPC) para tal finalidade; além disso, o manejo do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Antônio José Bianchin; Recorrido: Município de São José do Ouro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Rescisória, Ação Revisional, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Tema 1150 STF
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Ação Rescisória Ação Revisional Mandado De Segurança Recurso Especial Tema 1150 STF

Case Brief

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Parties

Antônio José Bianchin

Recorrente

Município de São José do Ouro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da desconstituição da coisa julgada formada em mandado de segurança
  2. 2 inadaptação da via revisional (art. 505 CPC) para desconstituir coisa julgada material
  3. 3 incidência dos arts. 502 a 508 e 966 do CPC como rito próprio da ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida visa à desconstituição de coisa julgada formada em mandado de segurança por meio de ação revisional, via considerada inadequada pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o rito especial da ação rescisória (arts. 502-508 e 966 do CPC) para tal finalidade; além disso, o manejo do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.