AREsp 2672044 - DECISAO

AREsp 2672044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que aplicou o art. 15 da Lei 8.213/1991 ao reconhecer que o pagamento do benefício mantém a qualidade de segurado, e por ser vedado ao STJ o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à caracterização da incapacidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Coisa Julgada, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Revogação De Tutela Antecipada, Data De Início Da Incapacidade (dib), Perícia Médica, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Revogação De Tutela Antecipada Data De Início Da Incapacidade (dib) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à reversibilidade da tutela antecipada e efeitos ex tunc da revogação
  2. 2 manutenção da qualidade de segurado em razão do pagamento de benefício durante período mesmo que decorrente de decisão precária
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que aplicou o art. 15 da Lei 8.213/1991 ao reconhecer que o pagamento do benefício mantém a qualidade de segurado, e por ser vedado ao STJ o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à caracterização da incapacidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial