AREsp 2848443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal: a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido, tornando inviável a admissibilidade do recurso especial, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LINA SEGURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Recurso Especial, Execução De Sentença Coletiva, Compensação De Valores, Reajuste Salarial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Recurso Especial Execução De Sentença Coletiva Compensação De Valores +2 more

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Parties

LINA SEGURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do Tema 494 do STF e possibilidade de compensação de valores
  3. 3 efeitos de lei municipal sobre direitos reconhecidos em sentença coletiva e acordo homologado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal: a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido, tornando inviável a admissibilidade do recurso especial, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.