REsp 2203435 - DECISAO

REsp 2203435 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto ao aproveitamento da coisa julgada decorrente da ação coletiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ estabelece que o art. 104 do CDC não se aplica quando a ação individual foi proposta após a ação coletiva, impedindo assim o aproveitamento pleiteado pelo recorrente.

Parties
Recorrente (exequente): Edilson da Silva Negreiros; Recorrido (executado): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor Da Ação Civil Pública Originária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Preclusão Consumativa, Execução De Título Originário De Ação Civil Pública, Aplicabilidade Do Art. 104 Do CDC, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Litispendência Preclusão Consumativa Execução De Título Originário De Ação Civil Pública Aplicabilidade Do Art. 104 Do CDC +1 more

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Parties

Edilson da Silva Negreiros

Recorrente (exequente)

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido (executado)

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 104 do CDC entre ação coletiva e ação individual
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento da coisa julgada da ação coletiva por autor de ação individual proposta posteriormente
  3. 3 Preclusão consumativa quando não houve impugnação específica à ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto ao aproveitamento da coisa julgada decorrente da ação coletiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ estabelece que o art. 104 do CDC não se aplica quando a ação individual foi proposta após a ação coletiva, impedindo assim o aproveitamento pleiteado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.