AREsp 2821611 - DECISAO

AREsp 2821611 - DECISAO

O tribunal entendeu que, embora não houvesse omissão no acórdão recorrido, a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, deve prevalecer a que por último transitou em julgado até eventual desconstituição por ação rescisória; assim, a decisão de origem contrariou essa orientação e o recurso especial mereceu parcial provimento para devolver os autos à origem.

Parties
Agravante: CLEOSMAR VIEIRA GALVAO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido, Devolvendo Os Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Conflito Entre Coisas Julgadas, Benefício Mais Vantajoso, Prevalência Da Última Coisa Julgada, Devolução Dos Autos
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Conflito Entre Coisas Julgadas Benefício Mais Vantajoso Prevalência Da Última Coisa Julgada Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

CLEOSMAR VIEIRA GALVAO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido, Devolvendo Os Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 conflito entre duas sentenças transitadas em julgado e definição de qual delas prevalece
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ (EAREsp 600.811/SP)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, embora não houvesse omissão no acórdão recorrido, a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, deve prevalecer a que por último transitou em julgado até eventual desconstituição por ação rescisória; assim, a decisão de origem contrariou essa orientação e o recurso especial mereceu parcial provimento para devolver os autos à origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem.
  • Publique-se.