REsp 2168988 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de rediscussão de cálculos de revisão de benefício frente à coisa julgada
2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão de não aproveitamento de memória de cálculo e pedido de produção de prova
3. 3 Violação aos arts. 369 e 370 do CPC e seu impacto na decisão sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a extinção do feito na existência de coisa julgada decorrente de decisão anterior na qual o autor havia concordado com os cálculos do INSS, nos termos do art. 508 do CPC, e as alegadas violações aos arts. 369 e 370 do CPC não afastam o óbice da imutabilidade da coisa julgada; ademais, faltou prequestionamento adequado, obstando o conhecimento do recurso especial, aplicação por analogia da Súmula 282 do STF e jurisprudência do STJ sobre prequestionamento ficto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC.