REsp 2160320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas (arts. 505, 507 e 927 do CPC) não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal de origem, incidindo a Súmula 282/STF; além disso, a apreciação das alegações sobre coisa julgada, aplicação do Tema 880 e prescrição demandaria reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há que se conhecer do recurso.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação Dos Efeitos Do Tema 880/stj, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Modulação Dos Efeitos Do Tema 880/stj Prequestionamento Reexame De Matéria Fática +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento sobre arts. 505, 507 e 927 do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade e modulação do Tema 880/STJ quanto ao termo inicial da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas (arts. 505, 507 e 927 do CPC) não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal de origem, incidindo a Súmula 282/STF; além disso, a apreciação das alegações sobre coisa julgada, aplicação do Tema 880 e prescrição demandaria reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há que se conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos