HC 978908 - DECISAO

HC 978908 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, comprovado que a extinção do processo n. 0000126-81.2008.8.17.1340 foi sem resolução do mérito, era possível o retorno do trâmite diante do erro reconhecido na decisão de extinção; não houve violação da coisa julgada nem litispendência, pois os processos apuram fatos semelhantes com réus distintos, inexistindo, assim, constrangimento ilegal passível de correção pelo writ, além da vedação ao revolvimento fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: EVERALDO FERREIRA BEZERRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Duplicidade De Denúncias, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Via Writ
Direito Penal Processo Penal Coisa Julgada Litispendência Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Duplicidade De Denúncias Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Via Writ

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Parties

EVERALDO FERREIRA BEZERRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada em razão de desarquivamento de ação penal após trânsito em julgado
  2. 2 Configuração ou não de litispendência entre processos com partes distintas
  3. 3 Nulidade da decisão que tornou sem efeito sentença de extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, comprovado que a extinção do processo n. 0000126-81.2008.8.17.1340 foi sem resolução do mérito, era possível o retorno do trâmite diante do erro reconhecido na decisão de extinção; não houve violação da coisa julgada nem litispendência, pois os processos apuram fatos semelhantes com réus distintos, inexistindo, assim, constrangimento ilegal passível de correção pelo writ, além da vedação ao revolvimento fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se