AREsp 2680797 - DECISAO

AREsp 2680797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não há omissão/contradição), reconheceu inovação recursal quanto ao pleito subsidiário de retroação do auxílio-acidente que não constou da exordial, e verificou existência de coisa julgada sobre a ausência de incapacidade laborativa na demanda anterior, impedindo a concessão do benefício; fundamento não atacado atrai a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/obreira: CARLA DE FÁTIMA DA SILVA; Recorrida/agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Auxílio Acidente, Fungibilidade Dos Pedidos Previdenciários, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 283/stf, IRDR Tema 15
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Inovação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Auxílio Acidente +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLA DE FÁTIMA DA SILVA

Recorrente/obreira

autarquia previdenciária

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou falta de fundamentação (art. 1.022 CPC) no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 se houve inovação recursal ao pleitear o deferimento do auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo
  3. 3 se existe coisa julgada quanto à ausência de incapacidade laborativa que impede a concessão de benefício acidentário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não há omissão/contradição), reconheceu inovação recursal quanto ao pleito subsidiário de retroação do auxílio-acidente que não constou da exordial, e verificou existência de coisa julgada sobre a ausência de incapacidade laborativa na demanda anterior, impedindo a concessão do benefício; fundamento não atacado atrai a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.