REsp 2158251 - DECISAO

REsp 2158251 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento porque a pretensão do autor foi obstada pela existência de coisa julgada material oriunda do Mandado de Segurança nº2005.01.1.088.799-9, cujo acórdão transitado em julgado em 03.11.2006 produziu identicamente a mesma controvérsia de mérito, e o reexame das premissas exigiria avaliação fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). A preclusão não impede o reconhecimento da coisa julgada por se tratar de matéria de ordem pública.

Parties
Recorrente/autor: Jorge José Braz; Recorrida/ré: União Federal; Interveniente/terceiro Interessado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Diárias De Asilado, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Militar Coisa Julgada Preclusão Diárias De Asilado Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Jorge José Braz

Recorrente/autor

União Federal

Recorrida/ré

Distrito Federal

Interveniente/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre mandado de segurança e ação de conhecimento
  2. 2 identidade de pedido e causa de pedir
  3. 3 preclusão versus matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento porque a pretensão do autor foi obstada pela existência de coisa julgada material oriunda do Mandado de Segurança nº2005.01.1.088.799-9, cujo acórdão transitado em julgado em 03.11.2006 produziu identicamente a mesma controvérsia de mérito, e o reexame das premissas exigiria avaliação fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). A preclusão não impede o reconhecimento da coisa julgada por se tratar de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.