AREsp 2858605 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem quanto ao vício apontado; assim, inexistindo exame pela instância a quo sob o viés suscitada, não é possível admitir o Recurso Especial, razão pela qual se conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Prequestionamento, Inconstitucionalidade
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação do IPCA-E em substituição ao índice previsto na Lei nº 11.960/2009
- 2 violação da coisa julgada e dos arts. 502 e 503 do CPC/2015
- 3 pré-questionamento exigido para conhecimento do Recurso Especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem quanto ao vício apontado; assim, inexistindo exame pela instância a quo sob o viés suscitada, não é possível admitir o Recurso Especial, razão pela qual se conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
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