AREsp 2725990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) foi genérica e não demonstrou as teses omitidas; a alegação de prescrição não foi prequestionada; e, substancialmente, o acórdão do Tribunal de origem estava correto ao reconhecer que a homologação do acordo em ação coletiva vincula apenas os associados que aderiram, não impedindo a propositura de ações individuais pelos que não foram substituídos ou não aderiram; ainda determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A; Parte Autora Na Ação Coletiva: Associação de funcionários; Recorrido/autor Da Ação Individual: Autor (ação individual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Decidido (negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, na extensão conhecida, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Prescrição Quinquenal, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Vs Ação Individual Prescrição Quinquenal Omissão/embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A

Agravante

Associação de funcionários

Parte Autora Na Ação Coletiva

Autor (ação individual)

Recorrido/autor Da Ação Individual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Decidido (negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento e súmula 211/STJ quanto à prescrição (art. 75 LC 109/2001)
  3. 3 efeitos de acordo/ homologação em ação coletiva sobre interessados não aderentes ou não substituídos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) foi genérica e não demonstrou as teses omitidas; a alegação de prescrição não foi prequestionada; e, substancialmente, o acórdão do Tribunal de origem estava correto ao reconhecer que a homologação do acordo em ação coletiva vincula apenas os associados que aderiram, não impedindo a propositura de ações individuais pelos que não foram substituídos ou não aderiram; ainda determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, na extensão conhecida, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se