REsp 2202759 - DECISAO

REsp 2202759 - DECISAO

O acórdão recorrido foi correto ao concluir que o título executivo da ação coletiva não é autônomo em relação ao RMS 25.841/STF quanto aos seus limites subjetivos; o RMS reconheceu a PAE apenas para aqueles que se aposentaram ou implementaram condições de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, motivo pelo qual a execução individual exige individualização na fase de cumprimento/liquidação; a Recorrente, embora constasse na listagem inicial, não se aposentou sob a vigência da Lei nº 6.903/81 e, portanto, não tem legitimidade ativa para a execução individual do título, não havendo omissão a justificar reforma do decisum, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e...

Parties
Recorrente: BETY LOPES AZERA; Associação Autora: ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prescrição, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Prescrição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BETY LOPES AZERA

Recorrente

ANAJUCLA

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a Recorrente possui legitimidade ativa para execução individual do título formado na ação coletiva
  2. 2 Se o RMS 25.841/STF beneficiou juízes classistas ativos ou apenas os aposentados sob a vigência da Lei nº 6.903/81
  3. 3 Se o título executivo da ação coletiva é autônomo ou está vinculado ao RMS 25.841/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi correto ao concluir que o título executivo da ação coletiva não é autônomo em relação ao RMS 25.841/STF quanto aos seus limites subjetivos; o RMS reconheceu a PAE apenas para aqueles que se aposentaram ou implementaram condições de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, motivo pelo qual a execução individual exige individualização na fase de cumprimento/liquidação; a Recorrente, embora constasse na listagem inicial, não se aposentou sob a vigência da Lei nº 6.903/81 e, portanto, não tem legitimidade ativa para a execução individual do título, não havendo omissão a justificar reforma do decisum, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial