REsp 2177849 - DECISAO

REsp 2177849 - DECISAO

Havendo proposta de afetação do tema relativo à possibilidade de nova demanda para repetição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais (Tema 1268), o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do Tema 1268, com observância dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi sobrestado.

Parties
Agravante: ANDRÉ RODRIGO SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (reconsideração) Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Sobrestamento
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1268
Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Recursos Especiais Repetitivos Tema 1268

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ RODRIGO SILVA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (reconsideração) Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade/abusividade de tarifas em ação anterior impede, por coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para repetição dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 337, §§ 1º e 2º e art. 485, V, §3º do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Efeito da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1268) sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo proposta de afetação do tema relativo à possibilidade de nova demanda para repetição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais (Tema 1268), o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do Tema 1268, com observância dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi sobrestado.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do Tema 1268 dos Repetitivos, observando-se os arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.