AREsp 2847842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não ocorreu eficácia preclusiva da coisa julgada: as ações versavam sobre objetos distintos (IPTU de lotes diferentes), inexistindo tríplice identidade; ademais, admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO CESAR GATTI VACCARO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Art. 508 Do CPC, Tríplice Identidade (pedido, Causa De Pedir E Partes), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Art. 508 Do CPC Tríplice Identidade (pedido, Causa De Pedir E Partes) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JULIO CESAR GATTI VACCARO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia preclusiva da coisa julgada
  2. 2 aplicabilidade do art. 508 do CPC
  3. 3 identidade de pedido, causa de pedir e partes (tríplice identidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não ocorreu eficácia preclusiva da coisa julgada: as ações versavam sobre objetos distintos (IPTU de lotes diferentes), inexistindo tríplice identidade; ademais, admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.