REsp 2202870 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, determinando que seja observado o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em razão da tese firmada no Tema 1.170 do STF que aplica esse índice às condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da norma, não sendo suficiente a alegada distinção fática para afastar a incidência do precedente vinculante, inexistindo modulação de efeitos pelo STF.

Parties
Agravante: Sucessão de Eunice Vieira da Rocha; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Consectários Legais, Aplicação De Lei Superveniente, Repercussão Geral
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Juros Moratórios Atualização Monetária Consectários Legais Aplicação De Lei Superveniente +1 more

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Parties

Sucessão de Eunice Vieira da Rocha

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre critérios expressamente definidos em título executivo judicial
  3. 3 Distinção fática em relação a precedente vinculante (Tema 1.170/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, determinando que seja observado o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em razão da tese firmada no Tema 1.170 do STF que aplica esse índice às condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da norma, não sendo suficiente a alegada distinção fática para afastar a incidência do precedente vinculante, inexistindo modulação de efeitos pelo STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.