AREsp 2847810 - DECISAO

AREsp 2847810 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARIA DE JESUS AZEVEDO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Cumprimento De Sentença Preclusão Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA DE JESUS AZEVEDO DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada em razão de reestruturação de carreira
  2. 2 impossibilidade de revisão por recurso especial de acórdão com fundamento exclusivo constitucional
  3. 3 impossibilidade de a Fazenda discutir em impugnação ao cumprimento de sentença matérias que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento