REsp 2146848 - DECISAO

REsp 2146848 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, sendo que a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo probatório para verificar quais débitos foram objeto de renúncia/confissão em parcelamento ou de homologação de desistência nos embargos à execução, matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ; por esse motivo, manteve-se a decisão do Tribunal Regional Federal quanto à impossibilidade de renovação da discussão para as NFLDs objeto de parcelamento ou de execução fiscal com embargos desistidos e homologados.

Parties
Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso especial)
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Parcelamento Fiscal, Contribuição Ao SAT, Renúncia Ao Direito, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Repetição De Indébito Parcelamento Fiscal Contribuição Ao SAT Renúncia Ao Direito Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de repetição de indébito para contribuições ao SAT após parcelamento ou execução fiscal
  2. 2 efeito da confissão de dívida e renúncia ao direito no parcelamento sobre a coisa julgada
  3. 3 preclusão de rediscussão de matérias fáticas em razão de coisa julgada e de confissão em parcelamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, sendo que a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo probatório para verificar quais débitos foram objeto de renúncia/confissão em parcelamento ou de homologação de desistência nos embargos à execução, matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ; por esse motivo, manteve-se a decisão do Tribunal Regional Federal quanto à impossibilidade de renovação da discussão para as NFLDs objeto de parcelamento ou de execução fiscal com embargos desistidos e homologados.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso especial)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015