HC 994288 - DECISAO

HC 994288 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível na hipótese de ataque a acórdão condenatório já transitado em julgado quando manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; assim, o processamento foi liminarmente indeferido, e subsidiariamente não se vislumbrou flagrante desproporcionalidade na fração de 1/2 aplicada pela continuidade delitiva, diante do elemento subjetivo (motivo fútil).

Parties
Paciente: REGINALDO GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (art. 71, Parágrafo Único, Cp), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Princípio Do Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva (art. 71, Parágrafo Único, Cp) Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

REGINALDO GABRIEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 revisão da dosimetria da pena relativa à aplicação da fração de 1/2 por continuidade delitiva (art. 71, parágrafo único, CP)
  3. 3 limites para reexame de matéria já decidida em trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível na hipótese de ataque a acórdão condenatório já transitado em julgado quando manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; assim, o processamento foi liminarmente indeferido, e subsidiariamente não se vislumbrou flagrante desproporcionalidade na fração de 1/2 aplicada pela continuidade delitiva, diante do elemento subjetivo (motivo fútil).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.