AREsp 2854207 - DECISAO

AREsp 2854207 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, no cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial em que já estão estabelecidos o índice de correção monetária e a taxa de juros de mora, a alteração desses critérios na execução ofende a coisa julgada quando a decisão originária foi proferida após a vigência do CC/2002 ou quando o tema não foi impugnado no momento oportuno; apenas erros materiais são corrigíveis a qualquer tempo, e assim a aplicação da SELIC foi afastada por preclusão e necessidade de preservar a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração na execução do percentual de juros de mora fixado no título exequendo
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC versus IGP-M/IPCA-E para atualização e juros
  3. 3 se questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial em que já estão estabelecidos o índice de correção monetária e a taxa de juros de mora, a alteração desses critérios na execução ofende a coisa julgada quando a decisão originária foi proferida após a vigência do CC/2002 ou quando o tema não foi impugnado no momento oportuno; apenas erros materiais são corrigíveis a qualquer tempo, e assim a aplicação da SELIC foi afastada por preclusão e necessidade de preservar a coisa julgada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.