REsp 2072657 - DECISAO

REsp 2072657 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que, tendo o Superior Tribunal reconhecido, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1.424.442/DF e na Reclamação n. 44.172/RS, que os efeitos do título executivo coletivo abrangem todos os substituídos domiciliados no território nacional, o acórdão do Tribunal regional que declarou limitação subjetiva ao elenco nominal afrontou a autoridade daquela decisão superior; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento do feito pelo Tribunal a quo em observância à decisão proferida pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTRELA MERY FONSECA ESPELLET; Executada/recorrida: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva (título Executivo Originário): Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão/reconhecimento E Remessa Ao Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido na parte reconsideratória; recurso especial provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Limitação Subjetiva Da Eficácia Da Sentença Coletiva, Recurso Especial, Reclamação
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Limitação Subjetiva Da Eficácia Da Sentença Coletiva Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTRELA MERY FONSECA ESPELLET

Agravante/recorrente

UNIÃO

Executada/recorrida

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Da Ação Coletiva (título Executivo Originário)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão/reconhecimento E Remessa Ao Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância da autoridade da decisão proferida no AgRg nos EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.424.442-DF
  2. 2 limitação subjetiva dos efeitos do título executivo da ação coletiva à lista nominal
  3. 3 ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença fundado em título coletivo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que, tendo o Superior Tribunal reconhecido, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1.424.442/DF e na Reclamação n. 44.172/RS, que os efeitos do título executivo coletivo abrangem todos os substituídos domiciliados no território nacional, o acórdão do Tribunal regional que declarou limitação subjetiva ao elenco nominal afrontou a autoridade daquela decisão superior; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento do feito pelo Tribunal a quo em observância à decisão proferida pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido na parte reconsideratória; recurso especial provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e retorno à análise do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal a quo realize novo julgamento do feito, com observância da decisão proferida por esta Corte Superior nos autos do Agravo de Instrumento n. 1.424.442/DF.