AREsp 2127127 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; o art. 77 da Lei 8.213/91 não foi pré-questionado na apelação, configurando inovação recursal nos embargos de declaração; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a insuficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (arts. 507 e 508 do CPC) impede a abertura da instância especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Omissão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Execução, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Prequestionamento Omissão Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Execução Embargos À Execução +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 77 da Lei 8.213/91 (rateio da pensão)
  2. 2 possível omissão e falta de fundamentação (art. 489, §1º e art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 insuficiência de fundamentação para fins de recurso especial (arts. 507 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; o art. 77 da Lei 8.213/91 não foi pré-questionado na apelação, configurando inovação recursal nos embargos de declaração; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a insuficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (arts. 507 e 508 do CPC) impede a abertura da instância especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.