AREsp 2859399 - DECISAO

AREsp 2859399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicável Súmula 284 do STF) e porque a controvérsia sobre a aplicação de juros e correção monetária foi decidida à luz da compreensão de que tais consectários têm natureza ex lege e podem ser incluídos na liquidação ou cumprimento da sentença; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ARAPIRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Consectários Legais, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Coisa Julgada Consectários Legais Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE ARAPIRACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de ofício de juros e correção monetária na fase de cumprimento de sentença após trânsito em julgado
  2. 2 eventual violação da coisa julgada pela inclusão de consectários legais não previstos no título executivo judicial
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial quando funda-se em ofensa ao art.5º, XXXVI, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicável Súmula 284 do STF) e porque a controvérsia sobre a aplicação de juros e correção monetária foi decidida à luz da compreensão de que tais consectários têm natureza ex lege e podem ser incluídos na liquidação ou cumprimento da sentença; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.