RMS 75499 - DECISAO
Negou-se provimento porque o mandado de segurança não é via adequada para desconstituir decisão judicial transitada em julgado, salvo em casos de teratologia ou ilegalidade manifesta, inexistentes no caso; ademais, não ficou demonstrado, de plano, prejuízo decorrente da falta de intimação, e a apreciação exigiria dilação probatória vedada na via mandamental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre O Recurso Ordinário (nega Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Intimação De Advogado, Cabimento Do Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Nulidade Processual, Súmula 268/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre O Recurso Ordinário (nega Provimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
- 2 Necessidade de demonstração de direito líquido e certo sem dilação probatória
- 3 Prejuízo efetivo pela falta de intimação do advogado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento porque o mandado de segurança não é via adequada para desconstituir decisão judicial transitada em julgado, salvo em casos de teratologia ou ilegalidade manifesta, inexistentes no caso; ademais, não ficou demonstrado, de plano, prejuízo decorrente da falta de intimação, e a apreciação exigiria dilação probatória vedada na via mandamental.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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