REsp 2119057 - DECISAO

REsp 2119057 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF quanto à cobertura prevista na apólice (incluindo R$ 100.000,00 por danos materiais), e porque a alegada ofensa aos limites da coisa julgada depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Primeiro Réu: Luciano Camargo Lopes; Seguradora (recorrente/embargante): Cia de seguros HDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339; Tema 660), Cumprimento De Sentença, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Coisa Julgada Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339; Tema 660) Cumprimento De Sentença Negativa De Seguimento

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Parties

Luciano Camargo Lopes

Primeiro Réu

Cia de seguros HDI

Seguradora (recorrente/embargante)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a determinação de pagamento de R$ 100.000,00 viola o título executivo judicial/coisa julgada
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF quanto à cobertura prevista na apólice (incluindo R$ 100.000,00 por danos materiais), e porque a alegada ofensa aos limites da coisa julgada depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.