AREsp 2726799 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a desarmonia do acórdão com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ), deixando de indicar precedentes adequados e de realizar o cotejo analítico e de similitude fática exigidos, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem.

Parties
Agravante: CRONIX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA FALIDO; Exequente: LUCIMARA GOMES BAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/negatória De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Aplicação Da SELIC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especial Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CRONIX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA FALIDO

Agravante

LUCIMARA GOMES BAGGIO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/negatória De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de alteração de índices de correção monetária e juros de mora em face da coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de aplicação da SELIC como índice de atualização quando juros de mora não foram convencionados
  3. 3 Obrigação de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a desarmonia do acórdão com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ), deixando de indicar precedentes adequados e de realizar o cotejo analítico e de similitude fática exigidos, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.