REsp 2132554 - DECISAO

REsp 2132554 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela preclusão temporal e pela ocorrência de coisa julgada em razão da extinção da execução após pagamento/requisição e inércia da parte, circunstâncias que impedem a reabertura para pleito de diferenças decorrentes de alteração jurisprudencial superveniente; além disso, faltou prequestionamento das matérias apontadas, e o reexame de fatos e provas é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA ALEXANDRINA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Recurso Especial, Tema 810/stf, Taxa Referencial (tr)
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Temporal Cumprimento De Sentença Correção Monetária Recurso Especial +2 more

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Parties

RAIMUNDA ALEXANDRINA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e coisa julgada como óbice à reabertura da execução após extinção por pagamento
  2. 2 efeito da declaração de inconstitucionalidade superveniente (Tema 810/STF/RE 870.947) sobre decisões extintas com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de execução complementar ou revisão do título por meio de ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela preclusão temporal e pela ocorrência de coisa julgada em razão da extinção da execução após pagamento/requisição e inércia da parte, circunstâncias que impedem a reabertura para pleito de diferenças decorrentes de alteração jurisprudencial superveniente; além disso, faltou prequestionamento das matérias apontadas, e o reexame de fatos e provas é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.