HC 949271 - ACORDAO

HC 949271 - ACORDAO

Porquanto a sentença condenatória transitou em julgado, o habeas corpus não é meio adequado para sua revisão; não se identificou ilegalidade flagrante no reconhecimento fotográfico ratificado em juízo e corroborado por outras provas (incluindo apreensão do veículo), e as questões que exigem reexame do acervo fático-probatório são impróprias na via do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS MATHEUS GODOI DE PAULA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Coisa Julgada Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Acervo Fático Probatório

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Parties

LUCAS MATHEUS GODOI DE PAULA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus para revisar decisão transitada em julgado
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico como meio de prova e sua ratificação em juízo

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença condenatória transitou em julgado, o habeas corpus não é meio adequado para sua revisão; não se identificou ilegalidade flagrante no reconhecimento fotográfico ratificado em juízo e corroborado por outras provas (incluindo apreensão do veículo), e as questões que exigem reexame do acervo fático-probatório são impróprias na via do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos