REsp 2186901 - DECISAO

REsp 2186901 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razões constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem que houvesse interposição de recurso extraordinário ao STF, e porque o reexame de circunstâncias fático-probatórias é vedado ao STJ (Súmula 7), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA MATIAS MACIEL e OUTRAS; Recorrido: FUNASA; Autor: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título, Medida Cautelar Em ADI, Efeito Erga Omnes, Art. 741 Cpc/1973, Intertemporalidade, Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Medida Cautelar Em ADI Efeito Erga Omnes Art. 741 Cpc/1973 +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA MATIAS MACIEL e OUTRAS

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a coisa julgada impede a arguição de inexigibilidade do título executivo
  2. 2 se as medidas cautelares do STF em ADI possuem eficácia vinculante e erga omnes com efeito ex tunc
  3. 3 incidência do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 525, §12 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razões constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem que houvesse interposição de recurso extraordinário ao STF, e porque o reexame de circunstâncias fático-probatórias é vedado ao STJ (Súmula 7), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.