REsp 2202980 - DECISAO

REsp 2202980 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado (art. 471, I, do CPC/1973) — não tendo sido opostos embargos de declaração — e por não comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos confrontados, nos termos do art. 255 do RISTJ e da Súmula 284 do STF; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DIANA EGERIA LENZI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste Salarial, Restituição De Valores, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Reajuste Salarial Restituição De Valores Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

DIANA EGERIA LENZI E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 471, I, do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de integração da coisa julgada com legislação superveniente nas relações de trato sucessivo
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial/extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado (art. 471, I, do CPC/1973) — não tendo sido opostos embargos de declaração — e por não comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos confrontados, nos termos do art. 255 do RISTJ e da Súmula 284 do STF; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.