REsp 2186043 - DECISAO

REsp 2186043 - DECISAO

O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem porque a sentença determinou expressamente a correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, e a substituição desses parâmetros pela Taxa Selic na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Recorrido: SERGIO ANTONIO PIVETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

SERGIO ANTONIO PIVETTA

Recorrido

Procedural Posture

Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do índice de correção e dos juros fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Ofensa à coisa julgada material pela alteração para a Taxa Selic
  3. 3 Alegada violação ao art. 406 do Código Civil e aos arts. 505, I, e 322, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem porque a sentença determinou expressamente a correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, e a substituição desses parâmetros pela Taxa Selic na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.