AREsp 2798555 - DECISAO

AREsp 2798555 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que reconheceu a coisa julgada; admitir o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Direito Constitucional Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Liquidação De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do preceito da coisa julgada em cumprimento de sentença
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que reconheceu a coisa julgada; admitir o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.