REsp 2170962 - DECISAO

REsp 2170962 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a flexibilização da coisa julgada prevista em precedentes repetitivos refere-se a processos ainda não transitados em julgado; no caso concreto houve formação de coisa julgada material que impede sua relativização em nova ação, sendo a via adequada para desconstituir coisa julgada a ação rescisória (art. 966, VII, do CPC); ademais, pontos não apreciados pela instância de origem (art. 49 da Lei 8.213/1991) careceram de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS AURELIO BASTOS DE SOUZA; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Presidência; Juízo De Retratação Exercido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Relativização Da Coisa Julgada, Aposentadoria Especial, Prova Nova, Ação Rescisória, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Relativização Da Coisa Julgada Aposentadoria Especial Prova Nova Ação Rescisória Prequestionamento

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Parties

MARCOS AURELIO BASTOS DE SOUZA

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Presidência; Juízo De Retratação Exercido

Legal Issues

  1. 1 relativização da coisa julgada em matéria previdenciária
  2. 2 aplicabilidade de precedentes que autorizam flexibilização processual apenas em processos não transitados em julgado
  3. 3 cabimento da ação rescisória diante de prova nova

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a flexibilização da coisa julgada prevista em precedentes repetitivos refere-se a processos ainda não transitados em julgado; no caso concreto houve formação de coisa julgada material que impede sua relativização em nova ação, sendo a via adequada para desconstituir coisa julgada a ação rescisória (art. 966, VII, do CPC); ademais, pontos não apreciados pela instância de origem (art. 49 da Lei 8.213/1991) careceram de prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 884/885
  • Não conheço do recurso especial