AREsp 2769245 - DECISAO

AREsp 2769245 - DECISAO

Parties
Agravante: Vanilda Gomes Rabelo Silva e outros; Agravada: TERRACAP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Coisa Julgada, Usucapião De Bem Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Enunciado N. 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Usucapião De Bem Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Enunciado N. 182/stj

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Parties

Vanilda Gomes Rabelo Silva e outros

Agravante

TERRACAP

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação do ônus da prova (art. 373, II, do CPC)
  3. 3 alegada violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF)