REsp 1527579 - DECISAO

REsp 1527579 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões atacadas (não houve omissão sanável nos termos do art. 535 CPC/1973), constatou-se ocorrência de coisa julgada material com base em decisão anterior e não houve comprovação nos autos da filiação alegada; além disso, questões de mérito e fático-probatórias que poderiam alterar o julgado exigiriam reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e outras matérias invocadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS SERVIDORES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA LTDA - CREDUNI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Imposto De Renda Sobre Juros De Cooperativas, Cooperativismo, Honorários Advocatícios, Omissão E Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Imposto De Renda Sobre Juros De Cooperativas Cooperativismo Honorários Advocatícios Omissão E Prequestionamento Súmulas

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS SERVIDORES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA LTDA - CREDUNI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material
  2. 2 incidência do imposto de renda sobre juros distribuídos por cooperativas
  3. 3 alegação de omissão em acórdão/embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões atacadas (não houve omissão sanável nos termos do art. 535 CPC/1973), constatou-se ocorrência de coisa julgada material com base em decisão anterior e não houve comprovação nos autos da filiação alegada; além disso, questões de mérito e fático-probatórias que poderiam alterar o julgado exigiriam reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e outras matérias invocadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais