AREsp 2834080 - DECISAO

AREsp 2834080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou com precisão os vícios alegados no acórdão (exigência prevista pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e pela súmula 284 do STF), nem indicou lei federal supostamente violada, além de não ser aplicável o art. 1.025 do CPC/2015 por ausência de apelo sobre a questão no recurso especial.

Parties
Agravante: AMABILE RUGGERI ARENA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Coletivo Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 284 STF

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Parties

AMABILE RUGGERI ARENA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovar filiação sindical para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF quando não há indicação de lei federal violada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou com precisão os vícios alegados no acórdão (exigência prevista pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e pela súmula 284 do STF), nem indicou lei federal supostamente violada, além de não ser aplicável o art. 1.025 do CPC/2015 por ausência de apelo sobre a questão no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...