AREsp 2671409 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o instrumento de transação extrajudicial homologado, constatou que os autores tinham conhecimento dos danos então reclamados e deram quitação plena abrangendo danos econômicos e morais, o que configura coisa julgada; o reexame dessas conclusões dependeria de reanálise de prova e fatos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLA DE LACI FRANCA GUIMARÃES; Agravante: CARLOS CLEBER GUIMARÃES; Agravante: CARLOS CLEBER GUIMARÃES JÚNIOR; Agravante: ETIENNE DE LACI NASSAR FRANCA GUIMARÃES; Ré: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de fls. 2.262-2.265.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Homologação, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Indenizatório Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Homologação Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CARLA DE LACI FRANCA GUIMARÃES

Agravante

CARLOS CLEBER GUIMARÃES

Agravante

CARLOS CLEBER GUIMARÃES JÚNIOR

Agravante

ETIENNE DE LACI NASSAR FRANCA GUIMARÃES

Agravante

VALE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre acordos extrajudiciais homologados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quando o recurso exige reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de nova indenização após quitação plena em acordo homologado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o instrumento de transação extrajudicial homologado, constatou que os autores tinham conhecimento dos danos então reclamados e deram quitação plena abrangendo danos econômicos e morais, o que configura coisa julgada; o reexame dessas conclusões dependeria de reanálise de prova e fatos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de fls. 2.262-2.265.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 2.262-2.265 (Pet n. 00280044/2025).