AREsp 2861688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do laudo pericial e do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que, para efetivar o expurgo da capitalização de juros determinado na sentença, tornou-se necessária a adoção de método de amortização diverso da Tabela Price, razão pela qual o recurso não poderia prosperar sem reavaliar fatos e provas.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Capitalização De Juros, Método De Amortização, Tabela Price, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Capitalização De Juros Método De Amortização Tabela Price Perícia Contábil +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada em razão de laudo pericial que não observou parâmetros do título judicial
  2. 2 se a utilização da Tabela Price implica capitalização de juros
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do laudo pericial e do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que, para efetivar o expurgo da capitalização de juros determinado na sentença, tornou-se necessária a adoção de método de amortização diverso da Tabela Price, razão pela qual o recurso não poderia prosperar sem reavaliar fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.