AREsp 2785024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central (existência de coisa julgada em razão de identidade de partes, causa de pedir e pedido) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou fundamento capaz de afastar esse óbice.

Parties
Agravante/recorrente: CRISLEINE DO ROCIO GOTTWALD; Respondente/recorrido: Município de Carambeí/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar

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Parties

CRISLEINE DO ROCIO GOTTWALD

Agravante/recorrente

Município de Carambeí/PR

Respondente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade) e reconhecimento da coisa julgada
  2. 2 admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central (existência de coisa julgada em razão de identidade de partes, causa de pedir e pedido) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou fundamento capaz de afastar esse óbice.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.