AREsp 2858116 - DECISAO

AREsp 2858116 - DECISAO

O agravo foi negado porque o título executivo já estabeleceu correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês e, conforme art. 502 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ, a substituição desses índices na fase de cumprimento de sentença quando a decisão exequenda foi proferida após a vigência do CC/2002 configuraria ofensa à coisa julgada; além disso, questões decididas no processo, inclusive de ordem pública referentes a critérios de cálculo, estão sujeitas à preclusão, de modo que a pretensão de aplicação da SELIC não prospera no caso concreto.

Parties
Agravante: executado; Exequente(s): exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, IGP M, Preclusão, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário (referências Jurisprudenciais) Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC IGP M +2 more

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Parties

executado

Agravante

exequentes

Exequente(s)

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para juros de mora e correção monetária
  2. 2 Ofensa à coisa julgada pela alteração, na execução, de índices e percentuais fixados no título judicial
  3. 3 Preclusão das questões decididas no processo, inclusive de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o título executivo já estabeleceu correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês e, conforme art. 502 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ, a substituição desses índices na fase de cumprimento de sentença quando a decisão exequenda foi proferida após a vigência do CC/2002 configuraria ofensa à coisa julgada; além disso, questões decididas no processo, inclusive de ordem pública referentes a critérios de cálculo, estão sujeitas à preclusão, de modo que a pretensão de aplicação da SELIC não prospera no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.