AREsp 2393865 - ACORDAO

AREsp 2393865 - ACORDAO

A irresignação foi rejeitada porque a jurisprudência do STJ permite nova valoração jurídica das provas quando o acórdão recorrido descreve suficientemente os elementos fático-probatórios, e porque o Tribunal de origem não poderia extinguir a execução individual invocando coisa julgada material quando não foi caracterizada a tríplice identidade entre as ações; assim, determinou-se o retorno dos autos à Corte regional para novo exame quanto à extinção da execução, mas negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno negado (provimento negado)
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Súmula 7/stj, Nova Valoração De Prova, Cumprimento De Sentença, Servidor Público
Processual Civil Coisa Julgada Tríplice Identidade Súmula 7/stj Nova Valoração De Prova Cumprimento De Sentença Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre revaloração de provas
  2. 2 reconhecimento da coisa julgada exigindo tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir)
  3. 3 possibilidade de nova valoração jurídica das provas quando elementos fático-probatórios estão descritos no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A irresignação foi rejeitada porque a jurisprudência do STJ permite nova valoração jurídica das provas quando o acórdão recorrido descreve suficientemente os elementos fático-probatórios, e porque o Tribunal de origem não poderia extinguir a execução individual invocando coisa julgada material quando não foi caracterizada a tríplice identidade entre as ações; assim, determinou-se o retorno dos autos à Corte regional para novo exame quanto à extinção da execução, mas negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo exame quanto à extinção da execução individual, em razão da ausência de tríplice identidade e possível ofensa à coisa julgada.