AREsp 2687474 - ACORDAO

AREsp 2687474 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; as matérias de ilegitimidade, impossibilidade de cumprimento e prazo de 6 meses já foram decididas na fase de conhecimento e estão acobertadas pela coisa julgada, de modo que a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; na mesma medida, a exclusão ou redução das astreintes demandaria reanálise de fatos e provas, também impedida, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Agravada: Marília Amarílis Ferreira Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Astreintes, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Marco Civil Da Internet (lei Nº 12.965/2014)
Civil Processual Civil Coisa Julgada Astreintes Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Arts. 489 E 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravante

Marília Amarílis Ferreira Brasil

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alcance da coisa julgada e impossibilidade de reexame na fase de execução
  3. 3 possibilidade de exclusão ou redução das astreintes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; as matérias de ilegitimidade, impossibilidade de cumprimento e prazo de 6 meses já foram decididas na fase de conhecimento e estão acobertadas pela coisa julgada, de modo que a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; na mesma medida, a exclusão ou redução das astreintes demandaria reanálise de fatos e provas, também impedida, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e, em parte, conheceu do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento