REsp 2193638 - DECISAO

REsp 2193638 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à questão relevante trazida pelo recorrente (trânsito em julgado anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas, sem decisão do mérito pela Corte especial devido a óbice sumular relativo a matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção/juros, Aplicação Da Lei 9.494/1997 Art. 1º F, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Correção/juros Aplicação Da Lei 9.494/1997 Art. 1º F Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 preservação da coisa julgada diante de legislação superveniente
  3. 3 omissão do tribunal a quo quanto ao trânsito em julgado anterior à Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à questão relevante trazida pelo recorrente (trânsito em julgado anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas, sem decisão do mérito pela Corte especial devido a óbice sumular relativo a matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.